Gerente de SARL no Luxemburgo: Obrigações e responsabilidades

Responsabilidade civil e penal

O gerente é responsável perante a sociedade e terceiros pelas faltas de gestão que cometa no exercício das suas funções. Esta responsabilidade é pessoal e pode envolver o seu património privado. Os casos mais frequentes incluem: prosseguimento de uma atividade deficitária sem tomar as medidas necessárias, incumprimento das obrigações legais (contas anuais, declarações fiscais, CCSS), distribuição de dividendos fictícios, e conflito de interesses não declarado. Em caso de falência, o gerente pode ser condenado a cobrir o passivo social se for provada uma falta de gestão que tenha contribuído para a insuficiência do ativo.

Obrigações contabilísticas e fiscais

• Manter a contabilidade da sociedade em conformidade com o PCN luxemburguês
• Elaborar as contas anuais nos 6 meses seguintes ao encerramento do exercício
• Convocar a assembleia geral anual para aprovação das contas
• Depositar as contas anuais no RCS através do eCDF nos 7 meses
• Assegurar o pagamento dos impostos (IRC, ICC, IVA) e contribuições sociais (CCSS) nos prazos
• Atualizar o Registo dos Beneficiários Efetivos em caso de alteração

Remuneração do gerente

A remuneração do gerente de SARL pode assumir várias formas: salário (se existir contrato de trabalho com vínculo de subordinação), tantièmes (parte do lucro atribuída pela AG) ou uma combinação das duas. O gerente sócio maioritário é inscrito no CCSS como trabalhador independente (contribuições ~25 % do rendimento), salvo se demonstrar um vínculo de subordinação com a sociedade. O gerente assalariado beneficia do regime de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem. A remuneração deve ser razoável e justificada pelas responsabilidades exercidas, sob pena de requalificação fiscal.