AIFM Luxemburgo: Gestor de fundos alternativos

Autorização CSSF: procedimento e condições

O pedido de autorização AIFM junto da CSSF requer um processo completo que inclui: programa de atividade detalhado, política de remuneração, política de gestão de riscos, dispositivo de conformidade e de controlo interno, organização operacional com organigrama, e prova do capital mínimo (125 000 € de fundos próprios iniciais + fundos próprios suplementares de 0,02 % dos ativos acima de 250 M€). O prazo de autorização é de 3 a 6 meses. O AIFM deve empregar pelo menos 2-3 conducteurs (dirigentes autorizados pela CSSF) residentes no Luxemburgo.

Obrigações regulamentares contínuas

• Reporting AIFMD: relatórios trimestrais/semestrais/anuais à CSSF e aos reguladores nacionais dos investidores
• Valorização independente dos ativos (avaliador externo ou procedimento interno com separação de funções)
• Depositário autorizado obrigatório: guarda dos ativos, controlo dos fluxos de tesouraria, vigilância do fundo
• Política de gestão de riscos: risco de mercado, crédito, liquidez, alavancagem, com stress tests regulares
• Transparência para os investidores: documento de oferta, relatório anual auditado, informações pré-contratuais (art. 23 AIFMD)

Delegação e passaporte europeu

O AIFM luxemburguês pode delegar a gestão de carteira a um gestor externo (incluindo fora da UE) sob condições rigorosas: justificação da delegação, due diligence sobre o delegado, supervisão contínua e capacidade de retomar a gestão. O AIFM não pode ser uma «casca vazia» (letter-box entity). O passaporte europeu AIFMD permite ao AIFM autorizado no Luxemburgo comercializar os seus fundos junto de investidores profissionais em toda a UE/EEE, através de uma simples notificação aos reguladores nacionais, sem autorização suplementar em cada país.