RBE Luxemburgo: Registo dos beneficiários efetivos

Quem é beneficiário efetivo?

Um beneficiário efetivo é qualquer pessoa singular que detenha, direta ou indiretamente, mais de 25 % do capital ou dos direitos de voto da entidade, ou que exerça controlo por outros meios (acordo de acionistas, direito de nomear/destituir a maioria dos dirigentes). Se nenhuma pessoa singular puder ser identificada segundo estes critérios, os dirigentes efetivos (gerentes, administradores) devem ser declarados como beneficiários efetivos «por defeito». Para as estruturas em cascata, é necessário subir a cadeia de detenção até às pessoas singulares últimas.

Informações a declarar

• Nome, apelidos, data e local de nascimento, nacionalidade(s)
• País de residência e morada privada
• Natureza e extensão do interesse efetivo detido (percentagem de detenção)
• Data em que a pessoa se tornou beneficiário efetivo
• Número de identificação nacional (se disponível)

Obrigações de atualização e sanções

Qualquer alteração dos beneficiários efetivos deve ser declarada ao RBE no prazo de um mês. A exatidão das informações deve ser confirmada anualmente. As sanções em caso de não declaração, declaração tardia ou inexata vão de 1 250 € a 1 250 000 € de coima. O representante legal da entidade (gerente, administrador) é pessoalmente responsável pela conformidade. Desde a decisão do TJUE de 2022, o acesso público ao RBE está restringido: apenas as autoridades competentes, as entidades sujeitas a AML e as pessoas que justifiquem um interesse legítimo têm acesso.